Casa residencial em Leilão em Praia Grande, Boqueirão Rua São Caetano, 241, Boqueirão

OS DIREITOS AQUISITIVOS que o Espólio de ORLANDO COELHO DE SANTANA, CPF: 018.039.428-27 detém sobre o IMÓVEL MATRÍCULA Nº 28.411 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, decorrentes de instrumento de compra e venda. CONTRIBUINTE N° 2.02.12.005.006.0001-4. IMÓVEL: CASA RESIDENCIAL sob nº 01 da planta, situada na Rua São Caetano, e seu terreno constituído de parte do lote nº 06, da quadra nº 05, do loteamento denominado BALNEÁRIO PÉROLA, no perímetro urbano desta comarca. UMA CASA RESIDENCIAL, com a área construída de 60,00m2, e seu terreno medindo 7,25 metros de frente para a Rua São Caetano, igual medida na linha das fundos, por 18,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 134,10m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o remanescente do mesmo lote, do lado esquerdo com lote nº 05 e nos fundos com parte do terreno pertencente ao mesmo loteamento Balneário Pérola. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo (a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para à vista, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Imóvel ocupado; 3) Certificou o Oficial de Justiça: "Composição e estado: Sem vistoria."; 4) Conforme despacho do juízo da execução: "No que se refere ao imóvel de matrícula nº 28.411 do Registro de Imóveis de Praia Grande, verifico que o instrumento de compra e venda celebrado entre a vendedora Inara Zamuner Sanchez e os compradores Orlando Coelho de Santana (parte executada) e Laudiceia de Araujo Ferreira de Santana, datado de 03/07/2007, não foi levada a registro. Contudo, a ausência de regularidade desse registro não impede que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que a parte executada Espólio de ORLANDO COELHO DE SANTANA, CPF: 018.039.428-27 detém sobre o imóvel matrícula nº 28.411 do Registro de Imóveis de Praia Grande. Deixo de proceder à averbação da penhora sobredita, em face de não constar a parte devedora como proprietário na matrícula do imóvel"; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

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  Leiloeiro: Granado Leilões(site)

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  ocupado

• Ações judiciais: 0087900-28.1998.5.02.0481

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