Terreno em Leilão em Juiz de Fora, Salvaterra Rua Investigador Fernando Miranda Esteves

Lote 16, da quadra D, situado no loteamento Portal do Aeroporto II, localizado à Rua Investigador Fernando Miranda Esteves, Juiz de Fora/MG. Área: 948,00m². Limites e confrontações: - Frente: 15,00m para a rua A - Lado 1: 42,00m em divisa com o lote 15 - Lado 2: 40,96m em divisa com o lote 17 - Fundos: 11,82m + 12,30 m + 5,86 m com João Ferreira e Geraldo Xavier. Inscrição Municipal: 117.778/000 (AV-13). ÔNUS: - Condições Relativas a Edificações no Loteamento: futuras edificações ou acréscimos de edificações do loteamento, localizadas dentro dos limites das superfícies de proteção do Aeroporto Francisco Álvares de Assis, devem ser submetidas à autorização do Comando Aéreo Regional - COMAR (AV.1). - Destinação e Condições e Obrigações do Loteamento: cumprir integralmente o estatuto da associação de proprietários; comunicar à vendedora qualquer alteração do endereço constante do preâmbulo do contrato; utilizar o imóvel exclusivamente para finalidade residencial unifamiliar, sendo expressamente proibida a utilização do lote para fins comercias e/ou industriais; não edificar ou executar, sobre o lote objeto do presente contrato, casas de madeira; respeitar o gabarito de construção, não erguendo sobre o lote, edificação com mais de três andares; não parcelar ou de qualquer modo subdividir o lote de terreno; o (s) comprador (es) declara (am) ciente (s) de sua (s) responsabilidade (s) civil, criminal e administrativa, pela eventual invasão, utilização, destinação ou aproveitamento das áreas de preservação ambiental permanente que compõem o loteamento (AV.2). - Indisponibilidade e Penhora destes autos (AV-4 e R-14). - Indisponibilidade Proc. 0011653-74.2015.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (AV-5). - Indisponibilidade Proc. 0011691- 70.2014.5.03.0144 - 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG (AV-6). - Penhora Proc. 0010515-56.2014.5.03.0144 - 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG (R-9). - Ação Rescisória nº 0011426-92.2026.5.03.0000 que tem por objeto a discussão da legalidade da conscrição incidente sobre o imóvel nos presentes autos (d6d241b). Observação: Nos termos do Acordão id b8f7901, foi reconhecida fraude à execução a partilha de bens, que atribuiu ao Sr. Antônio Marques de Faria Ganda a propriedade exclusiva do imóvel objeto de leilão.

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  Leiloeiro: Saraiva Leilões(site)

• Ações judiciais: 0011653-74.2015.5.03.0095, 0011691-70.2014.5.03.0144, 0010515-56.2014.5.03.0144, 0011426-92.2026.5.03.0000

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